Termos e Condições da bek7

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam: "bek7" refere-se à plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo domínio bek7.cam e seus subdomínios; "Usuário" ou "Jogador" refere-se a qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços disponíveis na plataforma; "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro; "Serviços" refere-se ao conjunto de funcionalidades oferecidas pela bek7, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, promoções e suporte ao cliente.

Ao acessar a plataforma bek7, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade disponível, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com aPolítica de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os Serviços.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a bek7, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, relacionados ao uso da plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na bek7 e utilizar os Serviços, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Posuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja na bek7 ou em outros operadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da bek7;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido por lei.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma bek7. O cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo constitui violação destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, sem direito a devolução de bônus ou saldos oriundos de atividade irregular.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas noato do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, a critério exclusivo da bek7.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira — em especial a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a bek7 é obrigada a realizar a verificação de identidade de seus usuários por meio do processo KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Esse processo visa prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e uso indevido da plataforma por menores de idade.

Para a conclusão do processo de verificação, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, informado no cadastro e verificado automaticamente;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome endereço completo;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e nitidez.

A análise dos documentos é realizada em até24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Saques acima de R$ 500,00 ficam suspensos até a conclusão da verificação. A bek7 poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações atípicas ou suspeita de fraude.

4 Depósitos e Pagamentos

A bek7 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú e Bradesco. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há taxa cobrada pela bek7 sobre depósitos, embora taxas bancárias de terceiros possam ser aplicadas conforme a política de cada instituição financeira.

Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em tempo real, geralmente em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação e confirmação.

O Usuário declara que os recursos utilizados para depósitos na plataforma são de origem lícita e não estão relacionados a qualquer atividade ilegal. A bek7 poderá solicitar comprovação da origem dos fundos em casos de movimentações de alto volume ou suspeita de irregularidade, conforme obrigações de conformidade (compliance) aplicáveis.

• É vedado o uso de cartões de crédito ou débito de terceiros para realizar depósitos;
• O nome do titular da conta bancária utilizada para depósito deve coincidir com o nome do titular da conta bek7;
• Depósitos realizados por meios não autorizados serão estornados, descontadas eventuais taxas administrativas;
• A bek7 não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários ou de terceiros.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos reais disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC concluído) e não haja restrições ativas, como rollover de bônus pendente ou investigação em andamento. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária, chave Pix ou carteira digital utilizada nos depósitos, sempre em nome do titular da conta bek7. É terminantemente vedada a transferência de fundos para contas de terceiros.

Os prazos de processamento são os seguintes:

• Pix: até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação para contas padrão; até 12 (doze) horas para VIP Ouro e Platina; processamento imediato para VIP Diamante e Diamante Negro;
• Transferência bancária (TED): até 3 (três) dias úteis;
• Mercado Pago / PicPay: até 48 (quarenta e oito) horas.

A bek7 reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de procesar saques de valor elevado, especialmente acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse procedimento pode estender o prazo de processamento em até 5 (cinco) dias úteis adicionais.

6 Bônus e Promoções

A bek7 oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal e bônus de aniversário. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação das condições específicas de cada oferta, que complementam estes Termos e Condições gerais.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por CPF, endereço, dispositivo ou IP, salvo indicação contrária na descrição da promoção;
• O rollover (requisito de apostas) é o número de vezes que o valor do bônus — ou bônus mais depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes de o saldo resultante ser convertido em saldo real elegível para saque;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus mais o depósito;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida ou nula para o rollover serão especificadas na descrição de cada promoção;
• Bônus posuem prazo de validade: o bônus de boas-vindas expira em 30 (trinta) dias corridos após a ativação. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao término do prazo serão cancelados automaticamente;
• A bek7 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os usuários afetados com a maior antecedência possível;
• É expressamente proibido o uso de técnicas de arbitragem de bônus (bonus hunting ou bonus abuse). Contas identificadas com esse comportamento terão os bônus cancelados e poderão ser permanentemente bloqueadas.

7 Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis na plataforma bek7 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e auditados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e NetEnt. Cada jogo possui regras específicas acessíveis dentro do próprio título, na tela de informações.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os jogos da plataforma:

• O resultado de cada rodada, giro ou partida é determinado por um RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em caso de falha técnica ou interupção durante uma rodada, a bek7 adotará as políticas do provedor do jogo para resolução, podendo rembolsar aposta ou registrar o resultado parcialmente apurado;
• É estritamente proibido o uso de bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer feramenta que confira vantagem artificial ao Usuário;
• A bek7 monitorará padrões de jogo irregulares e reserva-se o direito de anular apostas ou encerrar contas de usuários identificados com comportamento fraudulento;
• Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada título estão disponíveis na tela de informações do respectivo jogo e são calculados sobre um longo volume estatístico de rodadas — resultados individuais podem variar significativamente.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da bek7 oferece mercados para diversas modalidades, com destaque para futebol (Brasileirão — Campeonato Brasileiro Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga e UEFA Champions League), basquete, vôlei, MA (UFC), esports (CBLOL) e tênis, entre outros.

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas pela bek7 a qualquer momento antes da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada pelo Usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento para data superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário original, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A bek7 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, especialmente em situações de odds atípicas ou suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento — em mercados que não ofereçam a modalidade ao vivo — serão anuladas;
• É proibida a participação de Usuário em apostas sobre evento em que tenha qualquer envolvimento direto ou indireto que possa influenciar o resultado.

9 Jogo Responsável

A bek7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas de autogestão para todos os usuários registrados, incluindo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel de configurações da conta;
• Limites de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas ficam temporariamente bloqueadas;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão permanente: usuários que identificarem sinais de dependência podem solicitar o bloqueio permanente da conta pelo e-mail [email protected]. A autoexclusão é irreversível pelo prazo mínimo de 12 meses.

A bek7 proíbe expressamente o acesso à plataforma por menores de 18 anos. Pais e responsáveis que identifiquem uso indevido por menores devem contatar imediatamente o suporte para bloqueio de acesso. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado integralmente em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

Em síntese, a bek7 coleta e utiliza dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades: criação e gerenciamento de conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos Serviços. Nenhum dado pessoal será vendido, cedido ou compartilhado com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, observados os prazos legais de retenção obrigatória. Solicitações relacionadas à privacidade devem ser enviadas para [email protected].

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A bek7 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no processo KYC;
• Cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados de identificação;
• Uso de bots, scripts ou ferramentas automatizadas para obter vantagem indevida;
• Abuso de bônus ou promoções de forma sistemática (bonus abuse);
• Realização de apostas com o objetivo de manipular mercados ou resultados;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições ou das políticas complementares da bek7;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a bek7 poderá reter os saldos disponíveis na conta enquanto durar a investigação interna, podendo confiscá-los definitivamente caso sejam confirmadas irregularidades. Saldos de origem lícita, devidamente comprovada, serão devolvidos ao titular dentro de 30 (trinta) dias úteis após a conclusão da apuração.

O Usuário pode solicitar voluntariamente o encerramento da sua conta a qualquer momento, enviando solicitação por escrito para [email protected]. Saldos reais disponíveis serão processados para devolução conforme as regras de saque vigentes.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bek7 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas esportivas, que sãoatividades de entretenimento sujeitas a resultados aleatórios;
• Falhas, interupções ou indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste, como compartilhamento de senha ou uso de dispositivos públicos sem os devidos cuidados de segurança;
• Erros tipográficos ou inconsistências temporárias nas odds exibidas, que serão corrigidos assim que identificados, com eventual anulação das apostas afetadas;
• Impostos, encargos fiscais ou obrigações tributárias que possam incidir sobre ganhos do Usuário, cuja responsabilidade é exclusiva deste, conforme legislação tributária brasileira vigente.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bek7 perante um único Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bek7 — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, layouts, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da bek7 ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, em especial a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma bek7 sem autorização prévia e por escrito. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação vigente.

Os nomes, marcas e logotipos de provedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe — são de propriedade das respectivas empresas e são utilizados pela bek7 sob licença contratual.

14 Alterações nos Termos

A bek7 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável — incluindo a Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) — ou para adaptar-se a novas práticas operacionais.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. Nos casos de mudanças materiais que afetem diretamente os direitos dos Usuários, a bek7 comunicará os usuários ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do e-mail cadastrado ou por notificação dentro da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações será interpretado como aceitação tácita das novas condições. Usuários que não concordarem com as alterações devem solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis daRepública Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário consumidor.

Antes de recorer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver eventuais disputas por meio do canal de suporte da bek7 ([email protected]), buscando uma solução amigável dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir do registro formal da reclamação.